MP do empreendedor

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O Brasil ocupa um lugar nada invejável no ranking dos países que desfrutam de liberdade econômica. De acordo com a Heritage Foundation, um think tank norte-americano que promove políticas públicas de defesa do livre mercado, o país ocupa um distante 150º lugar numa lista de 180 nações. Estamos mais próximos dos lanterninhas Coreia do Norte, Venezuela e Cuba do que dos primeiros colocados, entre eles Reino Unido, Canadá e Austrália. Considerando-se só as Américas, o Brasil está em 27º lugar entre 32 economias.

A prestigiosa fundação com sede em Washington tem critérios relevantes e rigorosos para fotografar a situação dos países e estabelecer comparações. Leva em conta aspectos como tamanho do governo, direito de propriedade, eficácia da justiça, carga tributária, saúde fiscal, eficiência regulatória e liberdade comercial e financeira. Qualquer que seja o ângulo, o Brasil não sai bem nessa foto.

É exatamente por isso que devemos saudar com entusiasmo a recente iniciativa do governo de editar a Medida Provisória da Liberdade Econômica. Trata-se de um conjunto de medidas que têm em comum o estímulo à melhora do ambiente de negócios no país.

Depois de cinco meses de mandato, o governo de Jair Bolsonaro finalmente parece mostrar a que veio. A MP, por si só, não tem o condão de transformar de imediato a realidade de nossa economia, mas é inegável que poderá nos colocar na rota de um crescimento sustentável.

Não há exagero nessa perspectiva. O fato é que as decisões de investimento são determinadas pela projeção dos empresários sobre o futuro do mercado em que operam. Se acreditam que amanhã ele será mais promissor, tratarão de se posicionar hoje, aumentando a capacidade produtiva. A lógica se aplica a investidores nacionais e estrangeiros, sendo que estes são ainda mais sensíveis ao ambiente de negócios, até porque podem facilmente optar por outros mercados.

O novo governo sempre defendeu medidas liberalizantes. Até agora, no entanto, tinha ficado na retórica, tropeçando na própria inexperiência do Executivo. De repente, o presidente saiu das cordas e voltou para a luta contra o gigantismo estatal. Ao anunciar a MP, comentou que já estava na hora de “tirar o Estado do cangote das empresas”, uma expressão que espero que marque o seu mandato.

A MP da Liberdade Econômica também visa a geração de riqueza e de empregos. O presidente quis beneficiar empresas de qualquer tamanho, desde que suas atividades ofereçam baixo risco. Sem ameaças burocráticas, os empreendedores, sobretudo os pequenos e os criadores de startups, certamente terão mais confiança para contratar.

A medida acaba com licenças, alvarás e autorizações prévias, reduzindo drasticamente o peso da burocracia. A partir de agora, a costureira que trabalhava em casa, a cozinheira que fazia pratos congelados, a manicure que atendia em pequenos salões estão livres das papeladas inúteis e da indústria de taxas. E a iniciativa vem em boa hora. O Brasil conta com mais de 13 milhões de desempregados, e a recuperação econômica tem sido pífia. Nesse cenário, não há dúvida de que será positivo o impacto de uma agenda que simplifique a atividade econômica.

As ressalvas da MP são pertinentes. A lei põe fim às restrições de horário de funcionamento em shoppings e supermercados, mas desde que haja respeito aos direitos trabalhistas e às regras de condomínios. Os negócios também não poderão causar poluição sonora. Enfim, não se trata de crescer a qualquer custo.

A MP garante a liberdade de o empresário definir preços, de ser tratado sem arbitrariedade por fiscais e de ter reconhecida a presunção da boa-fé. Também procura impor eficiência ao setor público. A administração federal, por exemplo, será obrigada a responder a pedidos de autorização dentro de determinado prazo, sob pena de ver a demanda ser aprovada automaticamente.

Relevante também é a referência à liberdade de pactuar contratos empresarias, que não poderão mais ser alterados judicialmente. Por fim, mas não menos importante, a MP está em sintonia com o mundo contemporâneo ao desobrigar os empresários de guardar papéis digitalizados.

O objetivo do governo é garantir a livre iniciativa, como prevista na Constituição. Por se tratar de medida provisória, no entanto, as regras já em vigor dependem do Congresso para virarem lei. Cabe aos nossos parlamentares, portanto, transformá-la em lei permanente.

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